Foi autuado no trânsito! Como desenvolver uma defesa/recurso na esfera administrativa.

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Muitas motoristas são autuados pelos agentes de trânsito e não fazem a mínima ideia de como começar a desenvolver uma defesa/recurso.

Pois bem, para quem se acha injustiçado e deseja recorrer da autuação, apresentamos um sucinto modelo de recurso/defesa na seara administrativa.

 

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

 

(pular algumas linhas)

 

AIT sob o nº XXXX

(preencher o campo abaixo com os dados pessoais)

 

FULANO DA XXXXXXX, brasileiro, autônomo, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº. XXXXX/SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. XXXXX e CNH de nº XXXXX, telefone: (XX) XXXXX, Cel: (XX) XXXXX, e-mail: XXXX@XXX, domiciliado na Rua XXX, nº XX – Jd. XXXX - XXXX/SP – CEP: XXXX, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar

 

RECURSO ADMINISTRATIVO

 

pelos motivos de fato e de direito que passo a expor.

 

I - DOS FATOS

 

Destarte, na data de XXXX o Recorrente foi autuado na Rua/Av. XXXX, nº XXX – Jd. XXXX – XXXXX/SP – CEP: XXXX, por suposta infração ao artigo XXX do Código de Transito Brasileiro.

Na oportunidade conduzia o veículo Marca/Modelo: XXXX – Ano/Modelo: XX/XX – Placa: XXXX – Renavam: XXXX, momento em que ao passar pelo local dos fatos, o agente de trânsito XXXXX aplicou a autuação XXXX.

Considerando que a documentação/veículo/sinalização estava XXXX, o agente XX liberou/apreendeu/autuou o automóvel.

Posteriormente o Recorrente recebeu “NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO” sob o nº XXXX, assinalando o prazo final para defesa da autuação até a data de XXXXX.

Este é o resumo do necessário.

 

II - DO DIREITO

 

O Recorrente, seguro do conhecimento de Vossa Senhoria, e certo de que nenhum detalhe escapará de sua análise minuciosa, vem aduzir os argumentos que demonstram que o Auto de Infração de Trânsito deve ser cancelado.

 

Destarte, dispõe o artigo XXXX do CTB:

 

Art. XXX. (transcrever o artigo de lei)

 

Desta forma, mesmo com a recente alteração da legislação, (apresentar os motivos do porque não configura infração de trânsito), não constitui infração, uma vez que contraria todo ordenamento jurídico, em especial o artigo XXXX do Código XXXX.

Para tipificação da infração de trânsito é necessário uma combinação de elementos que assegure que o condutor/veículo tenha XXXXX, o que não ocorreu no presente caso.

Desta forma, para justificar a autuação pelo art. XXX do CTB, é necessário que haja motivos capazes de indicar que o condutor/veículo encontrava-se em XXXX estado/condições.

Portanto é condição indispensável para que o agente de trânsito autue o condutor/veículo que XXXXXXX.

Pelos argumentos e provas apresentados, não deve prevalecer a penalidade pela suposta infração cometida pelo Recorrente.

 

III - REQUERIMENTOS FINAIS

 

Diante de todo o exposto, requer:

 

a) que esse Nobre Julgador conceda o efeito suspensivo nos termos do § 3º do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro;

 

b) o deferimento do presente recurso, com consequente cancelamento da multa indevidamente imposta, bem como restabelecimento dos pontos retirados da CNH do Recorrente e desconsideração da suspensão do direito de dirigir.

 

Termos em que,

Pede deferimento.

 

São Paulo, XX de XXXX de 2017

 

(assinatura)

FULANO DA XXXXXXX

RG: XXXXXX